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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Por imposição da Lei nº. 144/2015 de 08 de Setembro, as empresas estão obrigadas, a partir do dia 23 de Março de 2016, a informar os consumidores, relativamente aos meios alternativos de resolução de conflitos, as Entidades de Resolução de Litígios (RAL). Estas Entidades (Centros de Arbitragem) permitem a resolução de litígios de consumo fora dos tribunais.
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Contactos:
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha, 8005 – 131 Faro
Telefone: 289 823 135 / Fax: 289 812 213
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt
Lei nº 144/2015