Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Por imposição da Lei nº. 144/2015 de 08 de Setembro, as empresas estão obrigadas, a partir do dia 23 de Março de 2016, a informar os consumidores, relativamente aos meios alternativos de resolução de conflitos, as Entidades de Resolução de Litígios (RAL). Estas Entidades (Centros de Arbitragem) permitem a resolução de litígios de consumo fora dos tribunais.

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Contactos:

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha, 8005 – 131 Faro

Telefone: 289 823 135 / Fax: 289 812 213

E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt

 

Lei nº 144/2015

CMN Sport, Soc. Uni. Lda. © 2020 Todos os direitos reservados